Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827595
Direito Administrativo
Um terreno de propriedade do Município, com área de
10000 m²
, foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas
de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi
ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de
2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou
a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor
opção para resolver o problema da ocupação irregular
ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a
resposta é: