Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065970
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a
previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (2ª parte). A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (3ª parte).
A sentença está:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (2ª parte). A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (3ª parte).
A sentença está:
Conheça nossos planos