A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o ite...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |
Q165500
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.
As cartas precatórias devem ser cumpridas independentemente de preparo prévio.
As cartas precatórias devem ser cumpridas independentemente de preparo prévio.
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INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
(DOPJ 02/02/2006)
Das Cartas Precatórias
38. Na precatória recebida sem o pagamento, quando for o caso, das custas e/ou despesas, a secretaria solicitará, por oficio, à secretaria do juízo deprecante que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao respectivo preparo.
38.1. Vencido o prazo sem o preparo, a carta precatória será desde logo devolvida ao juízo deprecante, independentemente de cumprimento.
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