Quanto às prerrogativas do Estado, decorrentes do regime jur...

Intimação pessoal dos Procuradores Estaduais em todos os processos em que o Estado for parte, exceto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

Reexame necessário de todas as sentenças proferidas em desfavor do Estado, ressalvadas aquelas proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

Possibilidade de revisão dos atos administrativos ilegais pela própria Administração, no exercício da autotutela, em qualquer tempo, porque deles não nascem legítimos direitos.

Dispensa do adiantamento de despesas processuais, não podendo ainda a ausência de prévio recolhimento de multa fixada em agravo tido como inadmissível ou infundado (art. 557, § 2º do CPC) obstaculizar a interposição de qualquer outro recurso.

Possibilidade de constituir os particulares em obrigações mediante atos unilaterais, somente passíveis de questionamento judicial quanto ao motivo, objeto e finalidade, por força do princípio da separação dos Poderes.