Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil...
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Ano: 2015
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Guarda Municipal |
Q599503
Legislação Federal
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Todas as alternativas abaixo apresentam princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO: