Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públ...

O servidor titular de cargo efetivo aprovado em estágio probatório somente poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses: por força de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Desde a promulgação da Constituição de 1988 sempre foi pacífico o entendimento de que ao servidor colocado em disponibilidade é assegurada remuneração proporcional.

No Estado de Minas Gerais o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo, por força do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o subsídio do Governador.

O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional, que exercer o cargo de Deputado Estadual, será necessariamente afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio de maior valor.

Além dos casos em que a Constituição determina o regime de subsídio, a remuneração dos servidores públicos que tiverem seus cargos organizados em carreira poderá, discricionariamente, ser assim fixada por meio de lei.