Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue...

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Q3024502
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024502 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
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