O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a pop...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |
Q1701793
Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito
a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses
e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade
brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e
municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
Quais estão corretas?
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
Quais estão corretas?