Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fund...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos direitos sociais, especificamente no contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 6º, trata dos direitos sociais, que incluem educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, entre outros. No entanto, não menciona expressamente uma renda básica familiar garantida permanentemente.

Explicação do Tema Central: A questão aborda a ideia de um programa de transferência de renda, que é um mecanismo de políticas públicas adotado para garantir uma renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade social. Exemplos de programas semelhantes são o Bolsa Família e o Auxílio Brasil, mas eles não são garantidos explicitamente pela CF como um direito fundamental para todos os brasileiros.

Exemplo Prático: Considere um cenário em que o governo federal implementa um programa como o Bolsa Família. Esse programa é uma política pública destinada a ajudar famílias em situação de pobreza, mas não é um direito constitucionalmente garantido para todos os brasileiros de forma permanente. Ele depende de regulamentação e políticas governamentais específicas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. A Constituição Federal não assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar garantida permanentemente pelo poder público. Embora existam programas de transferência de renda, eles não são previstos como direitos fundamentais na CF.

Possível Pegadinha: A questão pode induzir o aluno a pensar que, devido à existência de programas de transferência de renda, esses seriam direitos garantidos constitucionalmente. É importante lembrar que tais programas são políticas públicas e não direitos expressamente garantidos na Constituição.

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Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica

Gabarito: Errado.

Art. 6° da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária        

somente  brasileiro em situação de vulnerabilidade social

ERRADO

brasileiros em situação de vulnerabilidade social

E