Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, ...

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Q1739574

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739574 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::

O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;

A progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal;

O Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA);

Há previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);

A progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal.

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