Segundo a legislação, as infrações
administrativas podem ser punidas com multa
diária. A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo.
Quando a multa diária deixará de ser aplicada?

Question

Segundo a legislação, as infrações
administrativas podem ser punidas com multa
diária. A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo.
Quando a multa diária deixará de ser aplicada? Alternativa A: Quando o autuado fizer o pagamento parcial
da multa aplicada. Ou Alternativa B: Quando o autuado apresentar ao órgão
ambiental documentos que comprovem a
regularização da situação. Ou Alternativa C: Quando o autuado solicitar uma revisão da
multa ao órgão ambiental. Ou Alternativa D: Quando a infração completar 30 dias. Ou Alternativa E: Quando a infração completar 60 dias.

Andre Matheus · Accepted Answer

Alternativa [B] Quando o autuado apresentar ao órgão
ambiental documentos que comprovem a
regularização da situação. LETRA B Fundamentação: DECRETO Nº 6514/2008 Art. 10.  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.[...]§ 4  A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

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Segundo a legislação, as infrações administrativas podem se...

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