No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento...

Em regra o princípio da anterioridade do exercício financeiro e a nonagesimal aplicam-se a todos a todas as leis que instituam ou majorem tributos. Porém, a própria Constituição Federal excepciona os dois princípios da seguinte forma: A anterioridade anual não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combustível, ICMS-Combustível e Contribuições da Seguridade Social. A anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA[1].

Exceções ( a parte negritada é o que não está nos dois)

Anualidade

II  IE  IPI  IOF extrafiscais 

IEG EC 

Contribuição para financiar seguridade social 

ICMS e CIDE combustíveis ( redução e reabastecimento)

Nona 

II  IE IOF 

IEG EC 

IR 

Base de cálculo: IPTU e  IPVA

Art. 150. Limitações ao poder de tributar. é vedado

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.

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Conhecimento adicional:

Súmula 594 do STF - Ao Imposto de renda calculado sobre os rendimentos do anobase, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Essa é a chamada retroatividade imprópria. Na prática, se a alíquota do IR for aumentada em Junho/X0, o IR a ser recolhido em X1 incidirá duas alíquotas: aquela referente aos ganhos obtidos antes de Junho/X0 e aquela obitda depois (note que não houve aplicação de nenhuma anterioridade).

Conflita com o gabarito, porém esse conhecimento é mais importante para quem fizer questões da banca ESAF.

Só acrescentado ao comentário do colega Alexandre S. a Súmula a que o colega se refere é a Súmula 584 e não a 594 conforme a fonte abaixo:

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2304

Exceções ( a parte negritada é o que não está nos dois)

Anualidade

II  IE  IPI  IOF extrafiscais 

IEG EC 

Contribuição para financiar seguridade social 

ICMS e CIDE combustíveis ( redução e reabastecimento)

Nonagesimal 

II  IE IOF 

IEG EC 

IR 

Base de cálculo: IPTU e  IPVA

Art. 150. Limitações ao poder de tributar. é vedado

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.

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