No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de ...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado trata da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B afirma que "No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas". Esta disposição está em conformidade com o artigo 9º, §1º, da LRF, que trata do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, sempre que houver frustração de receitas. O texto legal prevê que, ao se restabelecer a receita, a recomposição das dotações deve ocorrer proporcionalmente às reduções, garantindo equilíbrio e justiça na execução orçamentária.

Exemplo Prático:

Imagine que um município previu uma arrecadação de R$ 1 milhão, mas arrecadou apenas R$ 800 mil, resultando numa redução proporcional das despesas em R$ 200 mil. Se, posteriormente, a receita for ajustada e o montante inicial for alcançado, as despesas previamente reduzidas poderão ser recompostas proporcionalmente ao acréscimo da receita.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "As despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias."
Incorreta porque, na verdade, tais despesas e receitas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Alternativa C: "O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária."
Incorreta porque o refinanciamento da dívida é previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), não sendo necessário constar no Plano Plurianual (PPA), que tem um enfoque em planejamento de médio prazo.

Alternativa D: "Sofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente."
Incorreta porque despesas que constituem obrigações constitucionais e legais são, geralmente, protegidas de limitações para garantir que os entes federativos cumpram suas obrigações essenciais, como saúde e educação.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Muitas vezes, as questões confundem a aplicação de conceitos específicos de leis orçamentárias. Para evitar erros, é importante lembrar a função específica de cada instrumento (PPA, LDO, LOA) e suas inter-relações.

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A- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B - Correta

C- O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. ... plano plurianual e da lei de diretrizes.

D - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço ..