No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de ...

As despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária.

Sofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.