No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Question

A

As despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

C

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária.

D

Sofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

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Darlene19 · Accepted Answer

Alternativa [B] No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. A- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. B - Correta C- O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. ... plano plurianual e da lei de diretrizes. D - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço ..

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No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de ...

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