Considerando a Lei Estadual nº 13.317 de 1999, analise as al...

Reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde, para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos e perfumes.

Entregar ao consumo um produto sujeito ao controle sanitário cujo prazo de validade tenha expirado, ou ainda, apor-lhe nova data de validade e vender.

Rotular produtos sujeitos ao controle sanitário de acordo com as normas legais.

Um produto sujeito ao controle sanitário, que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, não deve ser exposto à venda ou entregue ao consumo.

Fornecer à autoridade sanitária dados sobre serviços, matérias-primas, substâncias utilizadas, processos produtivos, produtos e subprodutos elaborados.