A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de ilumi...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566799
Direito Constitucional
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de
iluminação pública não pode ser remunerado mediante
taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação
feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de
que o fornecimento de iluminação pública é um serviço
público
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