A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável p...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566814 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que

é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.

o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.

é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.

cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.

a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.

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