Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos p...

Art. 19 da LRF:

Limite de gastos com despesa de pessoal (percentual da RCL):

União: 50%

Estados: 60%

Municípios: 60%

Art. 20. Repartição dos limites:

Esfera federal:

2,5% Legislativo (incluindo TC)

6% Judiciário

40,9% Executivo

0,6% MP

Esfera estadual:

3% Legislativo (incluindo TC)

6% Judiciário

49% Executivo

2% MP

Esfera municipal:

6% Legislativo (incluindo TC)

54% Executivo

Complementando.

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municipios, o percentual do Legislativo sera de 3,4% e do Executivo sera 48,6% (Bahia, Ceara, Goias e Para).

Gabarito: letra B.

Os gastos com tribunais de contas estão inseridos com a porcentagem do PODER LEGISLATIVO

Qual o erro da "C"?