Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é uma legislação importante para a gestão fiscal responsável no Brasil. Essa questão aborda diversos aspectos da LRF, exigindo conhecimentos sobre seus dispositivos legais.

Alternativa Correta: C

A alternativa C afirma que os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição. Esta afirmação é incorreta porque a LRF não exige tal cláusula de compensação automática. Na verdade, a legislação trata de forma específica as exigências para operações de crédito, mas não menciona essa obrigatoriedade. Portanto, a alternativa C é a incorreta, como solicitado pela questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está correta. A LRF permite o refinanciamento do principal da dívida mobiliária, desde que não exceda o montante do final do exercício anterior, somado às operações de crédito autorizadas no orçamento e acrescido de atualização monetária. Isso está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.

B - A alternativa está correta, pois a LRF veda às entidades da administração indireta, incluindo empresas controladas e subsidiárias, conceder garantias com recursos de fundos, sendo uma prática comum a proibição para proteger as finanças públicas.

D - Esta alternativa também está correta. A LRF exige que a destinação de recursos para cobrir necessidades ou déficits seja autorizada por lei específica, conforme as diretrizes orçamentárias, e prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

E - A alternativa está em conformidade com a LRF. Caso a dívida consolidada de um ente federado ultrapasse o limite, a LRF determina que ela seja reconduzida ao limite em três quadrimestres, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.

Compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal é crucial para uma gestão fiscal responsável, e a análise cuidadosa dos enunciados e alternativas é essencial para identificar a resposta correta ou, neste caso, a incorreta.

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A) CORRETO.É o que afirma expressamente o art. 29, §4 da LC 101:"O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária".B) CERTO.É o que afirma expressamente o art. 40, §6º da LC 101:"É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos".C) ERRADO.A lei de responsabilidade fiscal determina o contrário da assertiva conforme o art. 32, §5:"Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos".D) CERTO."Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais".E) CERTO."Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro".

Creio que esta questão ficaria melhor classificada se incluída no tópico Orçamento Público

Concordo com a Sirlei. Todos os dispositivos são da LRF e não da CF, logo a questão deveria ser reclassificada como AFO.

ORGANIZANDO O COMENTÁRIO


A) É o que afirma expressamente o art. 29, §4 da LC 101:"O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária".
CERTO.


B) É o que afirma expressamente o art. 40, §6º da LC 101:"É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos".
CERTO.


C) .A lei de responsabilidade fiscal determina o contrário da assertiva conforme o art. 32, §5:"Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos".
ERRADO


D)"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais".
CERTO.


E)"Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro".
 CERTO.

A errada é a C, e pra saber é só pensar num automóvel (carro) parado, não se mexe sem ninguém dirigir. Não é automático.

Sempre vai acertar pq na lei 101 só fala uma vez nisso de automático.

Quanto a E, só pensar em quatro Yamaha 125 e o carro q vc lembra que é quadrimestre e no primeiro é 25%.

 

gab C