Sobre o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilida...

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Havendo pluralidade de exequentes, deverá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo.

A multa prevista no § 1º do art. 523 (dez por cento) se aplica à Fazenda Pública.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, é facultado à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, dentre eles, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente.