A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada ...

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Q1309144
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Disposições Gerais e Cumprimento Provisório ,
Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, para tanto, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

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A questão em comento versa sobre protesto de decisões judiciais transitadas em julgado e a resposta está na literalidade do CPC.

Diz o art. 519 do CPC:

“Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória."





Insta ter em mente que a alternativa incorreta é a resposta adequada da questão.

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO.

Reproduz o art. 517, §1º, do CPC:

“Art. 517. (...)

§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão."


LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO.

Reproduz o art. 517, §2º, do CPC:

“Art. 517

(...) § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário."


LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO.

Reproduz o art. 517, §3º, do CPC:

“Art. 517 (...)

 § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado."


LETRA D- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO.

Ofende o já transcrito acima art. 519 do CPC.


LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO.

Transcreve o art. 517, §4º do CPC:

“Art. 517

(...) § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação."


GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

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Gabarito D

Código de Processo Civil.

Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

a) art. 517, § 1º

b) art. 517, § 2º

c) art. 517, § 3º

d) art. 519 (gabarito)

e) art. 517, §4º

A) Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. CERTO.

Art. 517, § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

-

B) A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. CERTO.

Art. 517, § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

-

C) O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. CERTO.

Art. 517, § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

-

D) Não se aplicam as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. ERRADO.  

Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

-

E) A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. CERTO.

Art. 517, § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

-

A questão quer a alternativa incorreta. Logo, o gabarito é a letra "D".

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