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Q2751315 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

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LETRA C

  • A absolvição penal por ausência de provas não vincula a esfera administrativa. 
  • A sentença penal absolutória só repercute na esfera administrativa quando a instância penal declara que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu
  • A sentença penal absolutória por ausência de provas não enseja revogação ou nulidade da decisão administrativa. 

Aplicação de sanção penal não interfere na esfera administrativa, havendo independência entre as instâncias – salvo: inexistência material do fato ou negativa de autoria

PGM Campinas

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