Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja ...
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Ano: 2019
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |
Q1063550
Direito Tributário
Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja
cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de
tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de