Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos J...

        Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

        I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

        II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

        III - a ação de despejo para uso próprio;

        IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Art 275 II

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Cuidado com a assertiva V, ela induz que o imóvel "sub judice" não pode ter valor acima de 40 salários, quando o que importa é a pretensão econômica. Esta sim, não pode exceder 40 salários, sob pena de renúncia ao que exceder.

        Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

        I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

        II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

        III - a ação de despejo para uso próprio; (ASSERTIVA II = CORRETA)

        IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (ASSERTIVA V = CORRETA)

        § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar (ASSERTIVA I = INCORRETA), falimentar, fiscal (ASSERTIVA IV = INCORRETA) e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho (ASSERTIVA III = INCORRETA), a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.