De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios p...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170281 Não definido

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.

Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.

Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.

Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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