Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a...

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Q60456

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60456 Direito Constitucional

Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que

o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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