Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Le...
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Q343511
Direito Processual Penal
Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a concessão da suspensão condicional da pena
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