A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à or...

Art. 194, VII, CF: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social....VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados"

CF/88.a) CORRETA. Vide comentário anterior.b) ERRADA.Art. 210:§ 2º Os MUNICÍPIOS atuarão prioritariamente no ensino FUNDAMENTAL e educação infantil.§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.c) ERRADA.Art. 220, § 3º - Compete à lei FEDERAL:I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;d) ERRADA.* NÃO é exclusivo do Poder Executivo!Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.§ 1º - O CONGRESSO NACIONAL APRECIARÁ O ATO no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.§ 3º - O ATO DE OUTORGA OU RENOVAÇÃO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS LEGAIS APÓS DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, na forma dos parágrafos anteriores.§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.e) ERRADA.Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente EM SEUS LARES.§ 2º - Aos maiores de SESSENTA E CINCO ANOS é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Complementando a justificatica da letra B (incorreta)
Cabe à União atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.
CF - Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

GABARITO (A)

Essa questão é interessante pra quem estuda a algum tempo, pois, são 5 questões de C ou E em uma !!!  muito boa a questão !!!

Só fazendo uma correção, o art. referente a alternativa "b" é o art. 211,§,§2º e 3º CF