A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelec...
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Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |
Q645480
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 30, estabelece a competência legislativa
dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo
constitucional, está estabelecido que será de
competência dos Municípios legislar sobre
“assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a
assertiva que aponta uma situação que se enquadra
no conceito de “assunto de interesse local” segundo
entendimento consolidado por súmula do Supremo
Tribunal Federal: