A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelec...

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Q645480 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:
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