Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a ...

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Q268814

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268814 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a ...

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