Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar es...

A questão exigiu conhecimentos a cerca da lei  n° 9.613/1998 – Lei de lavagem de dinheiro capitais.

No caso de colaboração espontânea  o art. 1°, § 5° da Lei n° 9613/98 diz que  “A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Desta forma, o gabarito correto é a letra B, pois é a única alternativa que apresenta a fração correta da redução de pena e descreve os regimes em que as penas podem serem cumpridas, as outras alternativas estão erradas por descrever de forma errônea a fração de redução de pena e o regime de cumprimento.

Premio da Colaboração Premiada:

- pena reduzida de 1 a 2 terços;

- regime aberto ou semi aberto;

- perdão judicial ou;

- substituição privativa de liberdade por restritiva de direitos.

por ter correlação ao tema:

Descumprimento de colaboração premiada não justifica, por si só, prisão preventiva.

fonte: Dizer o direito: http://www.dizerodireito.com.br/2017/05/informativo-comentado-862-stf.html

Que Deus tenha misericórdia dos concurseiros! Imagina a vontade de formular questões do examinador para largar uma questão dessas: qual a fração aplicada! 

A questão trata da colaboração premiada prevista na Lei n. 9.613/1998. Nos termos do §5º do art. 1º, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando−se ao juiz deixar de aplicá−la ou substituí−la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

 GABARITO: B

Tem que avisar essa maldita banca que o concurso é para escrivão NÃO é para juiz.