Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constitui...

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Q987102

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987102 Direito Constitucional

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura sua função social, princípios repetidos na Ordem Econômica e Financeira. Dessa forma, é correto afirmar que

o direito à propriedade é absoluto e liberal, ou de abstenção tradicional.

a função social da propriedade exige do proprietário uma conduta em prol dos interesses de seu titular.

à propriedade urbana é facultado atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, para cumprir sua função social.

a propriedade rural escolherá atender a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis ou a preservação do meio ambiente para cumprir sua função social.

o direito à propriedade é relativo e condicionado ao atendimento de sua função social.

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