A respeito da programação orçamentária e financeira, assinal...

A respeito da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.


E - incorreta. A descentralização externa, também chamada de destaque, ocorrerá caso a descentralização de créditos envolva unidades gestoras de órgãos diferentes.

Concluímos que a alternativa "B" é a correta.

GABARITO: B

Da DESPESA:      Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

Gabarito B. =>> Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

     

     Letra C =>> (Art. 59 § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último  mês  do  mandato  do  Prefeito,  mais  do  que  o  duodécimo  da  despesa  prevista  no  orçamento  vigente.)

Fundamentando a letra A: 

Art. 8^oAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

 Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Bons estudos.

Pessoal, na verdade, o fundamento da letra C, que foi citado como Lei 4320/64, está atualmente regido pela LRF, vejam:

 

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

 

A meu ver, este artigo prejudicou o Art. 59, §1º da Lei 4320/64. Se pensarem de forma diferente, por favor, avisem-me.

EMPENHO: (ato emanado de autoridade competente) que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou NÃO de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o PRIMEIRO ESTÁGIO da despesa pública.

Fonte: Tesouro Nacional