Assinale a opção que indica as receitas que compõem a base ...

Para resolver essa questão, é fundamental compreender quais receitas compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Essa lei estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal, limitando despesas para garantir equilíbrio nas contas públicas.

Alternativa Correta: E - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Concessões Permissões.

Essa é a alternativa correta porque as receitas que compõem a base de cálculo para o limite da despesa com pessoal incluem, entre outras, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as receitas de concessões e permissões. Essas são receitas correntes, que são consideradas na apuração desse limite.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Impostos e Transferências de Capital: Os impostos fazem parte da receita corrente, porém as transferências de capital são consideradas receitas de capital, que não compõem a base de cálculo das despesas com pessoal.

B - De Serviços e Amortização de Empréstimos: A receita de serviços pode ser considerada corrente, mas a amortização de empréstimos é uma receita de capital, logo não faz parte da base de cálculo.

C - Alugueis e alienação de bens: Aluguéis podem ser receita corrente, mas a alienação de bens é receita de capital.

D - Dívida Ativa e Operações de Crédito: A dívida ativa é uma receita corrente, mas as operações de crédito são receitas de capital, que não entram na base de cálculo para a despesa com pessoal.

Compreender a divisão entre receitas correntes e de capital é crucial para resolver esse tipo de questão. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca limitar as despesas de pessoal às receitas correntes, garantindo que os gastos não excedam os recursos disponíveis de forma sustentável.

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O limite das despesas com pessoal é traçado com base na receita corrente líquida (art. 19 da LRF). Mas a alternativa D fala das Operações de Crédito, que são receitas de capital! Como a assertiva pode então ser correta? A menos errada é a alternativa E, em que ambas são receitas correntes.

4.2 RECEITAS DE CAPITAL São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao atingimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estímulo às atividades operacionais do ente. De acordo com a Lei nº 4.320/64 as receitas de capital serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas: 4.2.1 Operações de Crédito É o ingresso proveniente da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas. 4.2.2 Alienação de Bens É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. 4.2.3 Amortização de Empréstimos É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos. 4.2.4 Transferências de Capital É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ReceitaInternet2005.pdf

por Exclusao letra E

Questão com gabarito no site do QC errada, olhei no site da FGV e a resposta é mesmo a letra "E"

Segundo o art. 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

a)Impostos => Receita Corrente - Receitas tributárias
Transferências de Capital => Receita de Capital

b)De Serviços => Receita Corrente - Receitas de Serviços
Amortização de Empréstimos => Receita de Capital

c)Alugueis => Receita Corrente - Receitas Patrimoniais
Alienação de bens => Receita de Capital

d)Divida Ativa => Receita Corrente - Outras Receitas Correntes

Operações de Crédito => Receita de Capital

e)Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico => Receita Corrente - Receitas de Contribuições

Concessões Permissões => Receita Corrente - Receitas Patrimoniais