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Q1622093
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Advertência ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Assistente Social |
Q1622093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o art. 115:

“Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada."

Feita tal observação, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. A advertência é reduzida a termos e assinada, nos termos do art. 115 do ECA.

LETRA B- CORRETA. A advertência é reduzida a termos e assinada, nos termos do art. 115 do ECA.

LETRA C- INCORRETA. A advertência é reduzida a termos e assinada, nos termos do art. 115 do ECA.

LETRA D- INCORRETA. A advertência é reduzida a termos e assinada, nos termos do art. 115 do ECA.

LETRA E- INCORRETA. A advertência é reduzida a termos e assinada, nos termos do art. 115 do ECA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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Comentários

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GABARITO: B)

  Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Deixou de ser verbal quando foi reduzida a termo e assinada. Hahaha

admoestação verbal será reduzida a termo e assinada.

Assertiva - B

Art 115 ECA advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Lembrando que o ECA dispõe que basta haver indicio de autoria para ser possível a aplicação de advertência, o que pode ser discutido à luz do princípio constitucional da presunção de inocência

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