Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administra...

CERTA

JUSTIFICATIVA – A presunção de legalidade e veracidade está presente em todos os atos praticados pela administração, ao passo que a autoexecutoriedade somente existirá quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não seja adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

Gabarito: Certo.

A presunção de legitimidade e veracidade é um dos atributos intrínsecos dos atos administrativos. Afinal, devido à posição de superioridade da Administração, presume-se que seus atos estão de acordo com o ordenamento jurídico e que sejam verdadeiros.

Os demais atributos dos atos administrativos são:

- Imperatividade;

- Autoexecutoriedade; e

- Tipicidade.

certo

qualquer ato administrativo goza da presunção de veracidade.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

QUESTÃO CORRETA.

Acrescentando:

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (PATIE):

- Presunção de legitimidade;

- Autoexecutoriedade;

- Tipicidade;

- Imperatividade.

- Exigibilidade.