Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do pr...

A questão versou sobre as competências do prefeito do município de Areal. O enunciado exige que se aponte qual das assertivas apresenta uma competência do Chefe do Executivo municipal, contudo, elenca nas alternativas A, B e D, competências do Presidente da Câmara Municipal.



Vamos analisar as assertivas com base nos artigos 46 e 82 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 46. – Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno Cameral;


II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;


XVII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;


XVI – conceder audiências públicas na Câmara Municipal, pelo menos uma vez a cada quinze dias, a entidades da sociedade civil e a membros da comunidade;


Art. 82 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I – encaminhar à Câmara projeto de lei de sua iniciativa e outros de interesse da administração;



A) ERRADA – Conforme art. 46, II.

B) ERRADA – Conforme art. 46, XVII.

C) CERTA – Conforme art. 82, I:

D) ERRADA – Conforme art. 46, XVI:



Gabarito do Professor: C