Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no te...

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Q192581

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192581 Direito Penal

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austrÌaco, simula ter sido vÌtima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

Na hipótese considerada, em nenhuma circunstância a lei penal brasileira poder· ser aplicada.

A lei penal brasileira somente poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.

A lei penal brasileira somente poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.

A lei penal brasileira poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.

A lei penal brasileira poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

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