É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

A alternativa correta é a C, que diz: "utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído".

Este princípio está diretamente relacionado ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco. Para entendermos por que esta afirmação é verdadeira, é necessário compreender o que significa o efeito confiscatório na seara tributária. Um tributo tem efeito confiscatório quando sua cobrança compromete de maneira excessiva o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte. Ou seja, vai além da simples arrecadação de recursos para o ente público e passa a representar uma penalidade que afeta a propriedade ou a renda de forma desproporcional e injusta.

A Constituição, ao vedar o efeito confiscatório, busca preservar a capacidade econômica do contribuinte de maneira que a tributação não exceda a razoabilidade e a justiça fiscal. Importante ressaltar que a análise do caráter confiscatório de um tributo deve considerar a totalidade da carga tributária imposta sobre o contribuinte. Não se analisa apenas um tributo em específico, mas o conjunto dos tributos pagos pelo contribuinte a um mesmo ente federativo, dentro de um período determinado, levando em conta sua capacidade econômica global.

O tema da confisco tributário é essencial para o estudo da Ordem Econômica e Financeira no Direito Constitucional, pois está diretamente ligado aos limites da atuação do Estado na arrecadação de tributos e na proteção do patrimônio dos cidadãos e das empresas frente ao poder de tributar do Estado.

É crucial para o candidato a concursos públicos entender esse conceito para saber identificar situações em que a tributação pode ser contestada por ser excessivamente onerosa, o que violaria os princípios constitucionais tributários. Assim, a alternativa C é correta pois reflete essa proibição, conforme estabelecido pela nossa Carta Magna.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:VI - instituir impostos sobre:d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Atentem-se à diferença que existe entre TRIBUTOS E IMPOSTOS.

Mas, e quanto à opção "B"?Nunca vi nenhum livro, nem qualquer professor que dissesse que os entes federados podem disciplinar as competências tributárias uns dos outros.

Há exceções com relação à instituição de isenção por parte da união, quando se trate de matéria relacionada com tratados internacionais....Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

A assertiva b faz alusão as chamadas Isenções Heterônomas ou heterotópicas as quais se dividem em três:1-A União pode conceder isenção do ICMS sobre mercadorias e serviços prestados destinados ao exterior;2-A União pode, via LC conceder isenção do ISS de Competencia dos municípios nas exportações de serviço para o exterior;3-Segundo o STF, tratado internacional pode conceder isenção de trib estadual e municipal;fonte: Prof. Ricardo Alexandre;Qnto a assertiva e: De acordo com a jurisprudência são imunes: Apostilas, Lista Telefonicas, Album de figurinhas, "filmes"(papel das revistas).Ñ há imunidade "Cultural" aplicada sobre publicações eletronicas (CDs, DVDs, Fitas), tinta;