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Gabarito comentado
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
CERTO. Nos termos do art.22, parágrafo único da Constituição Federal, lei complementar de natureza federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste dispositivo constitucional.
B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
ERRADO. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro, nos termos do art.24,I.
C) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
ERRADO. Nos termos do art.125, §3º a Justiça Militar poderá ser instituída por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça (e não mediante iniciativa parlamentar).
D) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
ERRADO. Por força do disposto no art.25, §2º, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
ERRADO. O Município se sujeitará tanto ao controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal, quanto ao controle interno, mediante sistemas de controle do Poder Executivo Municipal.
GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
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Comentários
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A) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
Correta. Artigo 22, parágrafo único, da Constituição.
B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
Errada. É hipótese de competência concorrente entre os entes da Federação (art. 24, I, CF).
C) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
Errada. Art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes
D) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
Errada. Falou em subsolo e formas de energia é competência da União, certo? Errado. Coisas que a gente aprende de tanto tomar na cabeça: cabe aos Estados explorar, mediante concessão, serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória sobre o assunto (art. 25, §2º, CF).
E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
Errada. Os municípios também têm mecanismos de controle interno, realizados pelo Poder Executivo municipal, na forma da lei (art. 31, CF).
Gab. A
Art. 22, CRFB
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
DICA: RESOLVER A Q839054.
4 dicas para acertar questão desse tipo
1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.
2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.
3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.
4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".
Gabarito "A"
A- Correta
Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B- Errada
A competência para legislar sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre União, Estados e DF.
C- Errada
Justiça militar estadual é criada por iniciativa do TJ.
D- Errada
Cabe aos estados explorar os serviços de gás canalizado, mediante concessão.
E- Errada
Os entes federados são fiscalizados internamente e externamente. O controle externo é feito pelo poder legislativo com auxílio do TC, e o interno é realizado pelos órgão internos do respectivo poder, órgão ou entidade.
As competências da união podem ser delegadas mediante LC, questão recorrente, atentem-se
Tributário é concorrente
Abraços
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