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Q886072 Direito Constitucional
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A questão trata de Organização do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

CERTO. Nos termos do art.22, parágrafo único da Constituição Federal, lei complementar de natureza federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste dispositivo constitucional.

B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

ERRADO. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro, nos termos do art.24,I.

C) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.

ERRADO. Nos termos do art.125, §3º a Justiça Militar poderá ser instituída por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça (e não mediante iniciativa parlamentar).

D) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.

ERRADO. Por força do disposto no art.25, §2º, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.

ERRADO. O Município se sujeitará tanto ao controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal,  quanto ao controle interno, mediante sistemas de controle do Poder Executivo Municipal.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.

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A) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Correta. Artigo 22, parágrafo único, da Constituição.

 

B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Errada. É hipótese de competência concorrente entre os entes da Federação (art. 24, I, CF).

 

C) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.

Errada. Art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes

 

D) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.

Errada. Falou em subsolo e formas de energia é competência da União, certo? Errado. Coisas que a gente aprende de tanto tomar na cabeça: cabe aos Estados explorar, mediante concessão, serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória sobre o assunto (art. 25, §2º, CF).

 

E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.

Errada. Os municípios também têm mecanismos de controle interno, realizados pelo Poder Executivo municipal, na forma da lei (art. 31, CF).

Gab. A

 

Art. 22, CRFB

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

 

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

 

"CCivil

 

"AAgrário

 

"PPenal

 

"AAeronáutico

 

"CComercial

 

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

 

"P" = Penitenciário 

 

"U" = Urbanístico

 

"F" = Financeiro

 

"E" = Econômico

 

"T" = Tributário

 

"O" = Orçamento

 

 

DICA: RESOLVER A Q839054.

 

4 dicas para acertar questão desse tipo 

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

 

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

 

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

 

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

 

Gabarito "A"

 

 

 A- Correta

  Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da     União.

 

B- Errada

      A competência para  legislar sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre União, Estados e DF.

 

C- Errada

    Justiça militar estadual é criada por iniciativa do TJ.

 

D- Errada

     Cabe aos estados explorar os serviços de gás canalizado, mediante concessão.

 

E- Errada

Os entes federados  são fiscalizados internamente e externamente. O controle externo é feito pelo poder legislativo com auxílio do TC, e o interno é realizado pelos órgão internos do respectivo poder, órgão ou entidade.

 

As competências da união podem ser delegadas mediante LC, questão recorrente, atentem-se

Tributário é concorrente

Abraços

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