Examine os itens a seguir. I. O acesso ao emprego em socied...

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Q886074 Direito Constitucional

Examine os itens a seguir.


I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público.

II. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.

III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

IV. É vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou qualquer colaboração.


Assinale a alternativa correta.

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A questão trata de Administração Pública.

Examine os itens a seguir.

I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público.

CERTO. A regra do concurso público se aplica às empresas públicas, pelo que seus empregados só serão admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se depreende da leitura do art.17, §5º, I, da Lei 13.303/2016.

II. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.

ERRADO. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende às fundações públicas, conforme dispõe o art.37, XVII.

III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

ERRADO. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §3º).

IV. É vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou qualquer colaboração.

ERRADO. Nossa Constituição permitiu, excepcionalmente, que os Poderes Públicos mantenham relações de dependência ou aliança com cultos ou igrejas para fins de colaboração de interesse público (art. 19, inciso I).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.

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Comentários

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I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público.

Correta. Artigo 37, II, da CF, e MS 21.322, rel. Min. Paulo Brossard, j. 03.12.1992.

 

II. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.

Errada. O ingresso em fundação pública também é condicionado à regra do concurso público, de sorte que seus agentes, públicos por excelência, também se submetem à restrição do artigo 37, XVI, da Constituição.

 

III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Errada. A remuneração, nesses casos, é proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §3º, CF).

 

IV. É vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou qualquer colaboração.

Errada. O art. 19, I, permite que haja colaboração de interesse público entre a Administração Pública e os representantes de cultos religiosos ou igrejas.

Gab. C

 

 A acessibilidade aos cargos publicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explicito, seja para a Administração direta ou indireta(SEM ou empresa publica)

 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II–recusar fé aos documentos públicos;

III–criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

Existe, sim, a possibilidade de colaboração

Abraços

Não substime uma questão, item IV está errado.

 

Deus acima de todas as coisas.

Escorreguei feio na IV

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