Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, impos...

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Q231369

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231369 Direito Tributário

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.

ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.

não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.

cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

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