Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, ...

Tema da Questão: Tributos Municipais - Competência Tributária

A questão aborda a competência dos municípios para instituir e cobrar determinados tributos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada afirmativa à luz da legislação aplicável.

Alternativa I: "Os municípios podem cobrar imposto sobre a liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas que forem extintas, independentemente das atividades comerciais ou industriais por elas desenvolvidas."

Análise: Esta afirmativa está incorreta. Os municípios não têm competência para cobrar impostos sobre a liquidação de bens de pessoas jurídicas extintas, pois isso se refere a um contexto de imposto sobre herança ou doações, que é de competência estadual.

Alternativa II: "Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão 'intervivos', por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."

Análise: Esta afirmativa está correta. Conforme o Art. 156, inciso II da Constituição Federal, os municípios podem instituir o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), o que inclui atos onerosos de transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Alternativa III: "O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou não for subutilizado ou não utilizado."

Análise: Esta afirmativa está correta quanto ao conteúdo, mas não é relevante para o gabarito final. O Art. 156, inciso I da Constituição permite a progressividade do IPTU, que pode variar conforme valor, localização e uso, além de ser progressivo no tempo para desestimular a subutilização.

Alternativa IV: "Os municípios não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."

Análise: Esta afirmativa está correta. A exceção prevista aqui está de acordo com a legislação tributária, uma vez que o ITBI não incide sobre a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto se sua atividade preponderante envolver compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Gabarito Correto: Alternativa C - II e IV, apenas.

A escolha das alternativas II e IV como corretas reflete a correta aplicação dos preceitos constitucionais sobre a competência tributária municipal. Entender o alcance e as limitações de cada tributo é fundamental para resolver questões deste tipo.

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Alguém poderia esclarecer o erro da alternativa III? Obrigada!

Progressão do IPTU

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no plano diretor, ou não sendo cumpridas as etapas previstas nos empreendimentos de grande porte, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado no plano diretor e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

fonte: http://www.portaltributario.com.br/artigos/iptu-progressivo.htm

Gabarito Letra C

Item III
Art. 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de: (não pode ser edificado, como propõe a questão)

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

bons estudos

CTN:

I. ERRADO - CTN: art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

II. CERTO -  Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

III. ERRADO - CRFB, art. 182, §4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de: (...) II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

IV. CERTO - CRFB, art. 156, § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou (não) for subutilizado ou não utilizado.