A Administração pública lançou um edital para contratação d...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
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FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q527942
Direito Administrativo
A Administração pública lançou um edital para contratação
de serviço de fornecimento de merenda escolar para a
rede pública de ensino fundamental, com base na Lei
no
8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para
o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de
edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade
do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário
do setor interessado na contratação do fornecimento,
não satisfeito, ingressou com ação popular, observando
os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando
o cancelamento do certame e nova confecção de
edital. O Poder Judiciário