Durante a fase de instrução processual de determinada ação ...

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Q1799282
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799282 Direito Administrativo
Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então, condenado à perda da função pública.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
A perda da função pública só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão demanda conhecimento acerca das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) que tratam da perda da função pública.

A perda da função pública é uma das sanções aplicáveis ao agente público caso este seja condenado pela prática de ato administrativo.

A perda da função pública, contudo, só pode ser efetivada mediante trânsito em julgado de sentença condenatória.

Até o trânsito em julgado de decisão condenatória, pode ser determinado, por autoridade judicial ou administrativa, o afastamento do agente público de cargo, emprego ou função pública, mas não pode ser determinada a perda da função pública.

Vale conferir o disposto no artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992:
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Verificamos que a afirmativa da questão é correta, um vez que está de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa. 

Gabarito do professor: certo. 


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Comentários

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Certo

Vejamos o que diz o Art. 20 da lei 8.429.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ademais, vale ressaltar que a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Dicas no insta: 

@concurseironnildo 

  • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
  • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
  • Pss. IBGE Picos (2°).
  • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
  • PMPE 2018 (CR)

Certo

Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429, “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória“.

Gabarito Certo

Não confunda a lei 8.249 com a lei 8112 e CF/88.

Lei 8.112/90 (art. 22), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de:

- Sentença judicial transitada em julgado;

- PAD.

 

CF/88 (art. 41, § 1º c/c art. 169, § 4º), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de:

- Sentença judicial transitada em julgado;

- PAD;

- Procedimento de avaliação periódica de desempenho;

- Excesso de despesa com pessoal ativo e inativo.

Bons Estudos!

''Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês’, diz o Senhor, ‘planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro.'' Jeremias 29:11

GABARITO: CERTO

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Minha contribuição:

Penalidades:

  • Perda da função pública; (efetivado após trânsito em julgado)
  • Suspensão dos direitos políticos; (efetivado após trânsito em julgado)
  • Indisponibilidade dos bens; (medida cautelar)
  • Ressarcimento ao erário
  • Perda bens & valores (acrescidos ilicitamente)
  • Multa;
  • Proibição; (contratar e receber : benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios).

GABA C

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