Para efeito da Resolução SEDEST nº 068/2019, que estabelece...
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Q1792584
Legislação Estadual
Para efeito da Resolução SEDEST nº 068/2019,
que estabelece os requisitos, definições,
critérios, diretrizes e procedimentos referentes
ao licenciamento ambiental de empreendimentos
imobiliários urbanos no território paranaense,
assinale a alternativa correta.