Para efeito da Resolução SEDEST nº 068/2019, que estabelece...

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Q1792584 Legislação Estadual
Para efeito da Resolução SEDEST nº 068/2019, que estabelece os requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense, assinale a alternativa correta.
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