Leia os enunciados a seguir. I. A condenação criminal trans...

LETRA B - Lei 13.445/17

Art. 65.  Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;

III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

LETRA C

EMENDATIO LIBELLI

CPP

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1o  Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. 

§ 2o  Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

LETRA D

É cabível o recurso em sentido estrito da decisão que indefere o aditamento da denúncia, por interpretação extensiva do art. 581, I, CPP (RE no 104.659/PR; REsp no 435.256/CE; REsp no 184.477/DF; REsp no 48.152/PE).

I - A condenação penal transitada em julgada, após cumprimento da pena, ainda gera efeitos, a saber, a reincidência. Porém, aquele que ainda pode sofrer os efeitos da reincidência não terá seus direitos políticos suspensos, porque já cumpriu a pena. 

Item I -

CF "Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

"I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

"II - incapacidade civil absoluta;

"III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos"

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“[...] Suspensão de direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória. Auto-aplicabilidade do art. 15, inc. III, da Constituição da República (precedentes do TSE). [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público: “[...] a suspensão dos direitos políticos constitui um dos efeitos da condenação, não precisando de declaração expressa na sentença.”

(Ac. de 1o.3.2001 no Ag no 2.536,  rel. Min. Fernando Neves.)

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BÔNUS:

"Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Suspensão dos direitos políticos. Art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos. [...]" (Ac. de 7.5.2013 no REspe. nº 39822, rel. Min. Henrique Neves.)

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“Recurso em mandado de segurança. Indulto presidencial. Condenação criminal. Anotação. Cadastro eleitoral. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido. 1. O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários. 2. Havendo condenação criminal hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não há ilegalidade no lançamento da informação nos assentamentos eleitorais do cidadão (art. 51 da Res.-TSE nº 21.538/2003). 3. A teor da jurisprudência do TSE, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferíveis no momento do registro de candidatura, sendo inoportuno antecipar juízo de valor sobre a matéria fora daquela sede. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

(Ac. de 4.11.2014 no RMS nº 15090, rel. Min. Luciana Lóssio.)

Gabarito D

Com relação ao item IV, parte da doutrina entende que o recurso cabível seria a apelação, pois o rol elencado no art. 581 do CPP é taxativo e não comporta interpretação analógica nem extensiva. Assim, tendo o legislador estabelecido a apelação supletiva ou subsidiária, o recurso cabível seria aquele previsto no art. 593, II, do CPP, pois claro está que, quando não for cabível o recurso em sentido estrito e a decisão for interlocutória, caberá apelação.

Fonte: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=592

ITEM III

Segundo Renato Brasileiro somente se for caso de incompetência absoluta. Mas em caso de incompetência relativa , por força do principio da identidade fisica do juiz, não faria sentido depois de concluir toda a instrução probatória, pois a emendatio é realizada no momento da sentença, determinar a remessa ao juiz competente, o qual teria de renovar toda a instrução probatoria.

MANUAL DE PROCESSO PENAL, RENATO BRASILEIRO DE LIMA, 2ª EDIÇÃO, PG 1493