Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue...
A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.
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Certo.
Art. 5º...
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
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E se a autoridade não se identificar?
- A depender da situação, pode ficar configurado o Abuso de Autoridade:
Lei 13.896.....
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 06 meses a 02 anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
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Outros direitos...
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Dicas no insta:
@concurseironnildo
- PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
- CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
- Pss. IBGE Picos (2°).
- Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
- PMPE 2018 (CR)
Certo
A resposta está prevista no art. 5º, LXIV da CF: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
As vezes me pego imaginado como vai ser minha reação quando eu passar, rsrsrsrsrsrsrsrsrs
Fico só imaginado, o rostinho daqueles que torceram contra, que DEUS abençoe eles, para eu ver a cara deles.
DIREITOS EM RELAÇÃO À PRISÃO:
- Se a lei admitir liberdade provisória, não importa se com ou sem fiança, a pessoa ficará em liberdade
- Não há prisão civil por dívida (e lembre-se que a prisão do depositário infiel é ilícita e não inconstitucional)
- A prisão ilegal será IMEDIATAMENTE relaxada
- O preso tem direito de identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial ou prisão
- O preso tem direito de ficar em silêncio
- Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo
- A prisão deve ser comunicada IMEDIATAMENTE ao juiz e à família do preso, ou pessoa por ele indicada.
Bons estudos!
Constitui um direito do preso, assegurado na CF/88:
5º, LXIV da CF: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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