No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue o it...

Segundo o disposto no art. 181, do Código Penal: "É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:      

       I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

       II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Podemos dizer que as escusas absolutórias são condições negativas da punibilidade e, se presente de maneira evidente, não há a instauração de investigação preliminar.

Contudo, deve-se apontar que há entendimentos diversos, razão pela qual se pode asseverar existir polêmica sobre o tema. Além da posição majoritária (condição negativa de punibilidade), há ainda os que defendem ser (b) causa especial de exclusão de pena; (c) caso de inexigibilidade de conduta diversa; (d) causa de extinção da punibilidade e (e) perdão judicial.

De acordo com o gabarito divulgado pela banca: "Na constância do casamento, o cônjuge é isento de pena se praticar um delito sem violência ou grave ameaça contra o outro consorte, conforme se depreende da escusa absolutória descrita no art. 181, I, do CP. A doutrina majoritária entende não haver crime. Portanto, Carlos não cometeu crime de furto na situação hipotética em questão e, consequentemente, não há que se falar em punibilidade."

Gabarito Errado

*ESCUSA ABSOLUTÓRIA (Excludente de punibilidade)

ISENÇÃO DE PENA: (CAD) 

Contra Cônjuge (Durante o casamento) 

~> Contra Ascendente 

~> Contra Descendente 

Obs: JDPP 26 A escusa absolutória do artigo 181, inciso II, do Código Penal abrange também a paternidade e filiação socioafetivas.

*ESCUSA RELATIVA

MUDA A NATUREZA DA AÇÃO (para condicionada à representação):

~> Contra cônjuge (separado) 

~> Contra irmão 

~> Contra Tio ou Sobrinho (devem coabitar) 

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NADA DISSO ACIMA SE APLICA QUANDO (incondicionada e não isenta pena): 

~> Crime de extorsão ou roubo ou qualquer crime contra o patrimônio que houver violência/ ameaça 

~> Vítima com idade igual ou maior que 60 anos.

Obs: Não Se aplica a escusa absolutória ao Estatuto do Idoso.

“Já cansados, mas ainda perseguindo...” Juízes 8:4

Bons Estudos!

ERRADO

Há uma Escusa absolutória = O agente será isento de pena.

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:            

 I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

 II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

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OBS: NÃO SE APLICA A ESCUSA ABSOLUTÓRIA NO ESTATUTO DO IDOSO.

LEI MARIA DA PENHA

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

LEI ESPECIAL X CP LEI GEREAL, doutrina minoritária entende que não deveria haver a aplicação da escusa, por ser Lei geral.