A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela con...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |
Q1029691
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Comissão Permanente de Sindicância é responsável
pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013,
a referida Comissão será composta de:
Olhando a 8112/90, a comissão de sindicância admite servidor efetivo não estável. Já a comissão de processo administrativo disciplinar somente servidor efetivo estável.
Art. 52. A Comissão Permanente de Sindicância será composta de 6 (seis) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo:
I - 3 (três) membros titulares, um deles o Presidente;
II - 3 (três) membros suplentes.
Parágrafo único. Qualquer membro, titular ou suplente, poderá substituir o Presidente em caso de ausências ou impedimentos.
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