Parceria público-privada é o contrato administrativo de con...

Lei nº 11.079/2004:

Art. 2º.

(...)

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

(...)

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; (item IV) ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.(item I)

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II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

É possível sim. Vejamos:

Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

(...)

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

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III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:  (...)

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. (CERTO)

Segundo a lei nº 11.079/04: Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. (ERRADO)

Segundo a lei nº 11.079/04: Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço. (ERRADO)

Segundo a lei nº 11.079/04: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...)

IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos. (CERTO)

Segundo a lei nº 11.079/04, art. 2º, §4º: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; 

Muita atenção com as vedações do art. 2º, §4º da Lei nº 11.079/04!! A cobrança é recorrente desses itens em prova.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Vejamos:

I. CERTO.

“Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

II. ERRADO.

“Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.”

III. ERRADO.

“Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:”

IV. CERTO.

“Art. 2º, §4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.”

Desta forma:

A. CERTO. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA A.

II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo.

GABARITO: LETRA "A"

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